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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2012 - 15:50
Aprovada em concurso consegue ser nomeada sem apresentação do diploma
Ministro afirmou que atrasos de ordem burocrática não podem inviabilizar um direito e concedeu posse do cargo público a professora
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2011 - 15:52
Justiça determina entrega de medicamento a paciente com epilepsia
A vida digna e a saúde são princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, direitos de todos os cidadãos e dever do Estado para com eles
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2011 - 13:28
Permitida retirada de equipamentos de controle de trânsito em Erechim
Caso concreto envolve diretamente o interesse da coletividade, sujeita às sanções decorrentes da fiscalização eletrônica em comento, que sofre suspeita de vício de legalidade na origem e na execução
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Abril de 2011 - 11:59
Bem móvel. Fraude à execução.
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2011 - 10:57
SDI-2 manda hospital reservar vaga de concurso a enfermeira deficiente
Após ter sido aprovada na fase escrita, foi considerada inapta no exame admissional por fazer uso de prótese para sustentação da coluna vertebral
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2011 - 18:06
Liminar do TSE mantém governador de Roraima no cargo
Ele é acusado por suposta utilização da rádio oficial durante as eleições
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2010 - 14:12
Justiça libera acesso a ação da ditadura contra Dilma
O ministro José Coelho Ferreira considera que uma pessoa que deseja servir o País não pode ter fatos históricos ligados a sua vida e a sua saúde subtraídos da informação do povo
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2010 - 19:54
Prisão domiciliar para advogado inexistindo sala de Estado Maior
Esta é garantia da Advocacia, enquanto não transitada em julgado decisão penal condenatória, mesmo em casos de crimes comuns ou não praticados no estrito exercício da profissão.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2010 - 14:39
TJ nega recurso de vestibulando que perdeu prazo para matrícula
O relator acrescentou que somente seria possível aceitar o pedido para realizar matrícula fora do prazo caso a apelante tivesse comprovado motivo de força maior, o que não ocorreu.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2010 - 18:48
Vigilância sanitária pode notificar restaurantes que mantém área para fumantes
De acordo com a decisão, não há qualquer ilegalidade ou abuso no ato da administração que apenas aplicou a legislação distrital vigente
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 18:35
Pedido de vista suspende julgamento de processos que discutem aposentadoria especial de servidor
Os autores dos mandados alegam não poder usufruir esse direito, por inércia do Presidente da República.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2010 - 16:55
É cabível ação de contribuinte para compensar tributos, mesmo havendo instrução da Receita Federal
A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo.
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2010 - 10:46
Ministro Celso de Mello reafirma que competência do CNJ não compreende revisão de atos jurisdicionais
Portanto, tal ato não teria determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis a magistrados de jurisdição inferior.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2010 - 11:30
Segundo secretário não é competente para designar eleições
A mesma decisão alcançou também o então presidente, Eurípedes Alves Martins, e o primeiro secretário, Jorge Josueth de Araújo.
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2010 - 20:19
Réu que não parava em casa, e não recebia intimação, perde chance de recurso
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou habeas corpus em favor de Ricardo Fernando Soares dos Santos Salomão, processado na comarca de São José por tráfico de drogas.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2009 - 10:42
Ministério Público não pode fazer sustentação oral como parte
O Ministério Público (MP) não deve fazer sustentação oral como parte, sendo representado, como parte pública autônoma, pelo subprocurador-geral da República presente nas sessões de julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2009 - 12:55
Réu deve ser mantido preso por porte ilegal de munição
Ele foi flagrado por policiais militares transportando em seu veículo, sem a devida autorização, uma caixa de munição contendo 50 cartuchos intactos calibre 38.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Julho de 2009 - 01:00
Tributário. Compensação de ICMS com precatórios cedidos do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR.
Créditos de autarquia estadual, orgão da administração e do fisco estadual. Natureza diversa e pessoas juridicas didtintas. Impossibilidade.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2009 - 11:17
Reconhecido o direito de médicos paulistas a aposentadoria especial por insalubridade
A ação foi proposta em novembro de 2007, com fundamento no artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal (CF), que garante, em caráter excepcional, o direito de aposentadoria especial para quem trabalha em condições de insalubridade.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2009 - 11:51
Lei de Responsabilidade não pode impedir posse de aprovado
Apesar disso, mesmo após a realização dos exames médicos, a Secretaria de Tributação do Estado passou a recusar o recebimento dos documentos necessários à posse, impedindo, assim, ele pudesse assumir o cargo.
